A Câmara dos Deputados discute a mais ampla revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde a sua instalação, em 1997. O parecer apresentado pelo relator Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) consolida cerca de 270 propostas e mexe em pontos sensíveis da vida do motorista, da formação de condutores à fiscalização eletrônica, passando por punições mais duras e novas permissões de circulação.
O tema ganhou peso porque afeta diretamente custos, regras de habilitação, segurança viária e a rotina de cidades brasileiras. O parecer consolidado pelo relator promove a alteração em 63 artigos do CTB. Isso significa que, se aprovado, a reforma mexe com mais da metade dos 341 artigos originais do código, que foi instituído em 1997.
Reforma do CTB: Conheça as 10 principais mudanças propostas
1. CNH aos 16 anos. O relatório abre caminho para uma Permissão para Dirigir (PPD) especial a partir dos 16 anos. A autorização seria restrita, com circulação apenas em área urbana, entre as 5h e as 23h59, desde que esteja sempre acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Na categoria A (motos até 150 cc), o jovem poderá dirigir desacompanhado, mantendo as mesmas restrições de horário e local. A justificativa apresentada pelo relator é a de que o jovem já pode votar nessa idade e, portanto, teria capacidade para assumir uma etapa inicial e controlada de condução.
2. Multa mais pesada para uso de celular ao volante. Uma das mudanças mais duras atinge o motorista flagrado falando ao telefone enquanto dirige. A proposta transforma essa conduta em infração gravíssima, elevando a punição em relação ao enquadramento atual. A lógica é simples: o uso do celular é tratado como fator recorrente de distração e de risco de colisões.
3. Avanço de sinal vermelho à noite. O pacote reúne projetos que autorizam o motorista a avançar o semáforo vermelho durante à noite, entre 22h30min e 6h, respeitado o limite de velocidade de 30 km/h. O argumento é reduzir a exposição a assaltos em cruzamentos urbanos, um tema que aparece com frequência em grandes cidades brasileiras.
4. Multa proporcional ao valor do veículo. Outro ponto que chama atenção é a ideia de atrelar o valor da multa ao preço do automóvel. Pela lógica defendida nos projetos incorporados ao debate, infrações cometidas com carros mais caros deixariam de receber a mesma penalidade financeira aplicada a veículos muito mais baratos. Os defensores da medida falam em proporcionalidade e em maior efeito educativo.
5. Cassação da CNH por abandono de animais em via pública. O texto também encampa a proposta de cassar/suspender a habilitação de quem usar veículo para abandonar animais. A justificativa combina proteção animal e segurança viária, já que o abandono em ruas e estradas pode provocar acidentes, além de configurar maus-tratos.
6. Autoescolas passam a ser escolas de trânsito. O parecer propõe reformular o modelo atual de formação de condutores. Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) ganhariam a denominação de Escolas de Trânsito, com espaço para instrutores autônomos e ajustes na carga de aulas práticas. A defesa do relator é a modernização do sistema, com tentativa de reduzir custos sem esvaziar a exigência técnica.
7. Proibição de radares ocultos. A fiscalização eletrônica também entrou no radar da comissão. A proposta veda o uso de equipamentos escondidos ou camuflados, exigindo visibilidade e sinalização mais clara. O discurso por trás dessa alteração é o de que o radar deve ter caráter preventivo, e não de surpresa para arrecadação.
8. CNH Social. O relatório prevê a destinação de uma fração de 5% da arrecadação com multas para custear a CNH de pessoas de baixa renda. A justificativa é ampliar acesso formal à carteira de motorista, sobretudo para quem depende da CNH como porta de entrada para o mercado de trabalho.
9. Regras para ciclomotores e autopropelidos. A revisão do CTB dedica um capítulo à organização desse segmento, que ganhou escala nas ruas. O texto trata de emplacamento, exigência de habilitação em certos casos e parâmetros para circulação. A ideia é preencher lacunas legais e enquadrar veículos que já se multiplicaram nas cidades.
10. Redução de limites de velocidade em vias urbanas. Também há propostas voltadas à chamada política de velocidades seguras, com redução de limites em determinadas vias urbanas. A justificativa é a mesma adotada em debates internacionais sobre segurança viária: velocidades menores reduzem gravidade de atropelamentos e número de mortes.
Como está a reforma do CTB?
A reforma tramita em uma comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar mudanças amplas no código. O parecer da reforma foi apresentado na última quarta-feira (17/6), reunindo o conteúdo de centenas de propostas apensadas. O texto virou, na prática, uma tentativa de reescrever partes relevantes do CTB em bloco.
O projeto de base que originou a comissão é o PL 8085/2014, que tratava inicialmente só da redução da idade mínima para habilitação (CNH aos 16 anos). Com o tempo, o escopo foi ampliado e centenas de outras propostas foram apensadas ao texto, criando esse pacote de mais de 270 mudanças que agora está sendo analisado em conjunto.
A comissão adiou a votação do projeto que reformula a legislação de trânsito. A decisão ocorreu após parlamentares apresentarem pedido de vista coletivo ao parecer do relator, o que alonga a análise antes da deliberação final. A presidência da comissão marcou uma nova votação para 7 de julho na comissão especial.
A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Câmara no dia 8 de julho, seguindo o calendário definido após o adiamento. Depois disso, o texto ainda precisará de outras etapas no Congresso, inclusive de passar pela aprovação no Senado, antes de ser sancionado pelo presidente.
