O Centro Administrativo Papa João Paulo II, em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, passou a funcionar sob novas regras de uso, acesso e circulação. As mudanças constam do Decreto nº 53.066, publicado no Órgão Oficial do município na última quinta-feira (11).
A norma altera diversos pontos das regras que vigoravam desde 2017 e cria o Serviço de Controle de Acesso aos prédios, com a finalidade de monitorar entrada, circulação e saída de pessoas.
Esse controle será feito por meio de catracas, crachás, bótons e sistema informatizado de registro, com apoio de servidores lotados nas recepções.
Acesso liberado só com crachá
Segundo o decreto, a circulação nas dependências só será permitida mediante o uso de crachá ou bóton de identificação. O documento deve ser usado acima da linha da cintura, de forma visível, durante toda a permanência no prédio.
O uso é obrigatório, pessoal e intransferível. A guarda do crachá é de responsabilidade do titular, que responde por extravio, dano ou mau uso.
Em caso de furto ou roubo, é preciso registrar boletim de ocorrência ou preencher declaração própria. Quando houver perda ou dano, o servidor deverá ressarcir as despesas com a emissão de um novo crachá, com o valor descontado em folha de pagamento.
No desligamento do servidor ou estagiário, a devolução do crachá é obrigatória.
Os oito tipos de crachá
O decreto institui oito modalidades de identificação. A primeira é o crachá para servidores, destinado aos servidores municipais e agentes políticos.
A segunda é o crachá de estagiário, voltado aos estagiários lotados no Centro Administrativo. A terceira é o crachá provisório, destinado a novos servidores ou a quem perdeu o crachá funcional, até a confecção do definitivo.
A quarta modalidade é o crachá ou bóton de visitante, para o público que visita o prédio. A quinta é o crachá administrativo, destinado a quem não se enquadra nas demais categorias, distribuído a critério da Secretaria Municipal de Administração.
A sexta é o crachá de prestadores de serviço, voltado a quem atua no local por meio de licitações e convênios. A sétima é o crachá de servidores da Administração Indireta, para servidores desses órgãos.
A oitava e última modalidade é o crachá de vendedores ambulantes, destinado aos ambulantes autorizados a vender no Centro Administrativo.
Fim de semana exige autorização de autoridade
Aos finais de semana, o acesso ao Centro Administrativo só será permitido mediante autorização de cinco autoridades, conforme o setor a ser acessado.
A lista inclui o prefeito, a vice-prefeita, os secretários municipais ou secretários adjuntos, o procurador-geral do município e os superintendentes.
Regras para visitantes e ambulantes
Durante o expediente, o visitante será identificado pelo recepcionista, que registra nome, documento, foto e local a ser visitado. Fora do expediente, o atendimento fica a cargo da Guarda Patrimonial.
Para a Feira da Agricultura Familiar, a Superintendência de Empreendedorismo Agrícola deverá enviar à portaria a lista de participantes com nome e CPF para entrega dos bótons.
Os ambulantes devem usar bóton visível, atuar apenas nos locais designados, manter higiene e organização e não abordar servidores ou visitantes de forma ostensiva. Também é vedada a venda de produtos inflamáveis, perigosos, inadequados ou alimentos sem autorização sanitária.
Imagens das câmeras são sigilosas
A norma estabelece que as informações, os registros de acesso e as imagens do circuito fechado de TV têm caráter sigiloso. Esse material só será liberado por despacho do secretário municipal de Segurança Pública, mediante requisição de autoridade policial ou judicial.
Estacionamento ganha credenciais por cor
O decreto cria a credencial TAG, uma etiqueta móvel fornecida pela Guarda Patrimonial e dividida em quatro cores, conforme o perfil do usuário.
A TAG preta dá acesso ao estacionamento da Portaria I, a principal, e é voltada à alta administração, a representantes de órgãos externos, a pessoas com necessidades especiais e a servidores com mais de 60 anos.
A TAG verde é de uso exclusivo dos servidores. A TAG laranja serve para veículos a serviço da Prefeitura. Já a TAG azul é destinada aos superintendentes e assessores especiais.
O decreto também define o uso das demais portarias. A Portaria III, com acesso pela Rua Rio Branco, é exclusiva dos visitantes. A Portaria IV, pela Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, atende servidores lotados no Centro Administrativo e prestadores de serviço cadastrados.
A Portaria V, também pela Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, é de uso exclusivo de superintendentes, assessores especiais, carros oficiais e Corpo de Bombeiros.
O estacionamento funcionará em dias úteis, das 8h às 18h, sendo proibida a entrada de veículos com altura superior a dois metros. Em caso de extravio da TAG, furto, roubo ou venda do veículo, o servidor deve comunicar a Guarda Patrimonial em até 48 horas.
Penalidades para infrações
As punições previstas vão da notificação de caráter educativo, fixada no veículo, até a advertência ao usuário, ambas aplicadas pela Guarda Patrimonial.
Apesar de o decreto já ter entrado em vigor na data de sua publicação, a Prefeitura ainda não informou a partir de quando começará a aplicar o novo controle de acesso ao Centro Administrativo.
